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26-02-2025
MATRIZ - PROPOSTA DE DECRETO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FINANÇAS PARTICIPATIVAS
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17-01-2025
MATRIZ PROPOSTA DE DECRETO QUE ESTABELECE À PROPOSTA DE DECRETO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES SUSTENTÁVEIS
PROPOSTA DE DECRETO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE OBRIGAÇÕES SUSTENTÁVEIS
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29-11-2024
MATRIZ - PROPOSTA DE CIRCULAR QUE ESTABELECE AS DIRECTRIZES DE REPORTE DE INCIDENTES TECNOLÓGICOS E CIBERNÉTICOS
PROPOSTA DE CIRCULAR QUE ESTABELECE AS DIRECTRIZES DE REPORTE DE INCIDENTES TECNOLÓGICOS E CIBERNÉTICOS
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