Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Atribuições do Banco de Moçambique

O Banco de Moçambique é a autoridade de supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e Bolsa de Valores de Moçambique, em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

Enquanto autoridade de supervisão, o Banco de Moçambique deve assegurar o cumprimento da legislação sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (BC/CFT/FP), pelas instituições obrigadas, devendo, ainda:

• Adoptar as medidas necessárias para estabelecer critérios adequados para a aferição da idoneidade e da reputação para a posse, controlo ou participação directa ou indirecta na administração, gestão ou actividade em instituição supervisionada;
• Regular e controlar as instituições financeiras para cumprirem com as obrigações legalmente previstas, prevendo realizar auditorias no local;
• Emitir directrizes ou instrumentos normativos para promover o cumprimento das obrigações previstas na lei, por parte das instituições financeiras;
• Instaurar e instruir os processos de contravenção e, conforme o caso, aplicar sanções;
• Cooperar e partilhar informações com outras autoridades competentes e dar assistência à investigação;
• Desenvolver padrões ou critérios aplicáveis para a comunicação de transacções suspeitas;
• Assegurar que as instituições financeiras e as suas filiais e sucursais, de capital maioritariamente estrangeiro, adoptem e apliquem medidas que estejam em conformidade com a legislação sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
• Informar prontamente ao GIFiM sobre quaisquer transacções suspeitas ou factos que possam ser relacionados com o branqueamento de capitais ou com financiamento do terrorismo;
• Promover a cooperação pronta e efectiva com as autoridades congéneres, incluindo a troca de informações;
• Manter estatísticas relativas a medidas adoptadas e sanções impostas com contexto da violação da legislação sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Deveres das entidades instituições de crédito e sociedades financeiras

No âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, as instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas ao cumprimento dos deveres de:

• Avaliação do risco de branqueamento de capitais financiamento de terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa;
• Identificação, verificação e diligência dos clientes, beneficiários efectivos e seus representantes, incluindo a qualidade de pessoa politicamente exposta;
• Recusar a realização de operações quando o cliente não forneça a sua identificação ou da pessoa por conta da qual actua;
• Conservação de documentos comprovativos da identificação e das transacções realizadas;
• Examinar determinadas operações que se revelem susceptíveis de consubstanciar o crime de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou de proliferação;
• Comunicar interna e externamente, por escrito, a suspeita ou o conhecimento dos factos que indiciem a prática de branqueamento;
• Abstenção, proibindo a execução de operações de que haja suspeita, devendo neste caso comunicar de imediato ao Ministério Público e ao Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM);
• Colaboração com as autoridades competentes, fornecendo a informação solicitada, nos termos da legislação aplicável;
• Segredo, não podendo revelar ao cliente ou a terceiros o facto de terem transmitido informação às autoridades ou de que se encontra em curso uma investigação criminal;
• Formação dos colaboradores que permita a identificação das operações que possam estar relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou de proliferação de armas de destruição em massa, bem como o cumprimento dos restantes deveres, de forma a prevenir a realização deste tipo de operações.

LISTA NACIONAL DE PESSOAS, GRUPOS, ORGANIZAÇÕES OU ENTIDADES DESIGNADAS

Disponibilizamos, abaixo, a Lista Designada Nacional, ao abrigo do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei n.° 15/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, cujo congelamento de activos e recursos económicos é obrigatório para todas as instituições financeiras e não financeiras, no prazo máximo de 24 horas, após a sua recepção, por força dos artigos 38, 39 e 40 da supracitada Lei.

Exorta-se, especialmente os gestores de risco e compliance, oficiais de comunicação de operações suspeitas e a Associação Moçambicana de Bancos, que tomem conhecimento da referida lista e caso tenham informações sobre nomes de indivíduos e grupos ou seus representantes como clientes, para efeitos de realização da diligência acima referida (congelamento) e proactivamente efectuem a devida comunicação ao GIFiM, no mesmo prazo de 24 horas, sobre o montante e tipo dos fundos ou outros activos que tenham sido congelados, mencionando a respectiva data e hora de realização da diligência.

Lista de Instituições Sancionadas por Violação da Legislação sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Multas por violação de normas prudenciais, cambiais e de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Mecanismos de comunicação de transacções suspeitas

As comunicações de operações suspeitas são feitas electronicamente, de acordo com os procedimentos determinados pelo GIFiM.

Informação Semestral sobre o Risco de Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento de Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Para a condução de uma supervisão baseada no risco de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, as instituições financeiras devem reportar semestralmente ao Banco de Moçambique, até ao dia trinta do mês seguinte ao período a que disser respeito, nomeadamente, 31 de Dezembro e 30 de Junho de cada ano, informações relativas às contas dos clientes e operações que envolvam riscos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, bem como alterações ao seu sistema de monitoramento e controlo destes riscos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 113, das Directrizes sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e de Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aprovadas do Aviso n.º 5/GBM/2022, de 17 de Novembro.

Clique aqui para aceder o ficheiro em formato Excel para efeitos de prestação da informação nos termos acima referidos.

Eventos

Documentação

Legislação

• • Lei n.º 3/2024, de 22 de Março – Altera a Lei de Prevenção e Combate ao BC/FT/FP e Lei n.º 4/2024, de 22 de Março – Altera a Lei de Repressão e Combate ao Terrorismo;
  • Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto – Lei de Prevenção e Combate ao BC/FT/FP;
  • Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto – Lei Repressão e Combate ao Terrorismo;
  • Lei n.º 27/2022, de 29 de Dezembro – Regime jurídico de conta bancárias disponibilizadas pelas instituições de crédito;
  • Decreto n.º 53/2023, de 31 de Agosto – Regulamento da Lei de BC/CFT/FP;
  • Decreto n.º 54/2023, de 31 de Agosto – Regulamento da Lei de Repressão e Combate ao Terrorismo;
  • Aviso n.º 5/GBM/2022, de 17 de Novembro – Directrizes de BC/CFT/FP;
  • Aviso n.º 4/GBM/2023, de 14 de Setembro – Requisitos mínimos para registo de prestadores de serviço de activos virtuais.

Relatórios, Políticas e Estratégias

• • Relatório de Avaliação Mútua de Moçambique;
  • Relatório de Avaliação Nacional de Risco;
  • Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo e Estratégia Nacional de Combate ao Financiamento do Terrorismo, 2024–2029.

Acessos úteis

• Gabinete de Informação Financeira de Moçambique
• Listas de pessoas e instituições designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas (Terrorismo e seu financiamento)
  
• Guião do GAFI para o combate ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa

Quaisquer dúvidas e comentários sobre as informações supra devem ser remetidos para o seguinte endereço electrónico: DSP_AML_CFT@bancomoc.mz