14-07-2022

AVISO N.º 3/GBM/2022, DE 14 DE JULHO - ALTERA OS ARTIGOS 81 E 83 DO AVISO N.º 20/GBM/2017, DE 27 DE DEZEMBRO

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7-07-2022

LEI N.º 11/2022, DE 7 DE JULHO – REVÊ A LEI N.º 14/2013, DE 12 DE AGOSTO, LEI DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

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23-06-2022

CIRCULAR N.º 02/EFI/2022, DE 23 DE JUNHO - SUBMISSÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO RELATIVOS ÀS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS ATRAVÉS DO BSA

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31-05-2022

AVISO N.º 2/GBM/2022, DE 31 DE MAIO – ESTABELECE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE OS PLANOS DE RECUPERAÇÃO DEVEM CONTER, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SUA APRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO

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25-05-2022

DECRETO-LEI N.º 1/2022, DE 25 DE MAIO – APROVA O CÓDIGO COMERCIAL

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