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25-01-2023
CIRCULAR N.º 01/EMO/2023, DE 25 DE JANEIRO - APROVAÇÃO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS E REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N.º 06/EMO/2021, DE 14 DE SETEMBRO
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29-12-2022
LEI N.º 27/2022, DE 29 DE DEZEMBRO - REGIME JURÍDICO DE CONTAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
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LEI N.º 28/2022, DE 29 DE DEZEMBRO - LEI CAMBIAL
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21-12-2022
CIRCULAR N.º 07/EFI/2022, DE 21 DE DEZEMBRO - ESTRUTURA DE APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE RESOLUÇÃO
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CIRCULAR N.º 06/EFI/2022, DE 21 DE DEZEMBRO - EMISSÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO PARA INTERMEDIAÇÃO BANCÁRIA NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
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