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18-05-2009
AVISO N.º 5/GBM/2009, DE 18 DE MAIO - REGIME DE COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS
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24-03-2009
CIRCULAR N.º 1/SHC/2009, DE 24 DE MARÇO - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE REPORTE DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA EM BASE INDIVIDUAL PREPARADA DE ACORDO COM AS NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO (NIRF)
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11-03-2009
LEI N.º 11/2009, DE 11 DE MARÇO - LEI CAMBIAL
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18-02-2009
AVISO N.º 4/GBM/2009, DE 18 DE FEVEREIRO - CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES
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27-02-2008
LEI N.º 2/2008, DE 27 DE FEVEREIRO – ESTABELECE O SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS E CRIA O COMITÉ DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS
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