15 de 304 resultados
30-12-2024
AVISO N.º 12/GBM/2024, DE 30 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO DA CENTRAL DE REGISTO DE CRÉDITO
573,27 KB
4-09-2024
AVISO N.º 11/GBM/2024, DE 30 DE AGOSTO - ESTABELECE O CAPITAL SOCIAL MINIMO DAS SOCIEDADES DE GARANTIA MÚTUA E DAS SOCIEDADES GESTORAS DOS FUNDOS DE GARANTIA MUTUÁRIA
862,87 KB
AVISO N.º 10/GBM/2024, DE 30 DE AGOSTO - DIRECTRIZES SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA
23-08-2024
AVISO N.º 9/GBM/2024, DE 9 DE AGOSTO - REVOGA O ARTIGO 13 DO AVISO N.º 1/GBM/2023 DE 26 DE ABRIL
78 KB
5-08-2024
DECRETO N.º 50/2024, DE 11 DE JULHO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
622,28 KB