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12-02-2021
CIRCULAR N.º 02/EFI/2021, DE 12 DE FEVEREIRO – ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO DEVER DE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL DE 30% DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OU INVESTIMENTO NO ESTRANGEIRO
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8-02-2021
CIRCULAR N.º 01/EFI/2021, DE 8 DE FEVEREIRO – CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA PANDEMIA COVID-19
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4-02-2021
AVISO N.º 1/GBM/2021, DE 4 DE FEVEREIRO - REGULAMENTO DE DERIVADOS FINANCEIROS DO MERCADO DE BALCÃO NÃO COMPENSADOS POR UMA CONTRAPARTE CENTRAL
2,24 MB
31-12-2020
AVISO N.º 10/GBM/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGENTE BANCÁRIO
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AVISO N.º 9/GBM/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES E REVOGA O AVISO N.º 4/GBM/2009, DE 4 DE MAIO