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LEI N.º 9/2002, DE 13 DE FEVEREIRO - LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SISTAFE)

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CIRCULAR N.º 02/SBM/02, DE 5 DE FEVEREIRO - PREVENÇÃO DE TRANSACÇÕES ILÍCITAS

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CIRCULAR N.º 03/OTJ/2001, DE 1 DE JUNHO - REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO - MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO - DESCRIÇÃO

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20-05-2001

AVISO N.º 00009/GGBM/2001, DE 31 DE OUTUBRO - NORMAS RELATIVAS À SUPERVISÃO EM BASE CONSOLIDADA

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20-05-2001

AVISO N.º 10/GGBM/2001, DE 23 DE NOVEMBRO - REGULAMENTO DE SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO

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