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21-07-2004
AVISO N.º 03/GGBM/2004 - ALTERAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO AVISO N.º 02/GBM/2004, DE 20 DE ABRIL, SOBRE RESERVAS OBRIGATÓRIAS
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AVISO N.º 07/GBM/04, DE 24 DE DEZEMBRO - REGULAMENTO DO MERCADO CAMBIAL INTERBANCARIO
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LEI N.º 9/2004, DE 21 DE JULHO - LEI DE REVISÃO DA LEI N.º 15/99, 1 DE NOVEMBRO (LICSF)
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1-12-2003
AVISO N.º 04/GGBM/2003, DE 14 DE AGOSTO - CENTROS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
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13-02-2002
LEI N.º 9/2002, DE 13 DE FEVEREIRO - LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SISTAFE)
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