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11-12-2023
AVISO N.º 7/GBM/2023, DE 11 DE DEZEMBRO - DETERMINA AS REGRAS PRUDENCIAIS DAS CASAS DE CÂMBIO
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21-11-2023
CIRCULAR N.º 02/OEF/2023, DE 21 DE NOVEMBRO - PROCEDIMENTOS PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ELECTRÓNICA DE MOÇAMBIQUE
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CIRCULAR N.º 01/OEF/2023, DE 21 DE NOVEMBRO - PROCEDIMENTOS PARA O SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA E LIQUIDAÇÃO INTERBANCÁRIA
2,3 MB
30-10-2023
LEI N.º 14/2023, DE 28 DE AGOSTO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BCFT
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28-10-2023
LEI N.º 15/2023, DE 28 DE AGOSTO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO E PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA
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