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9-04-2025
AVISO N.º 1/GBM/2025, DE 9 DE ABRIL - REGIME EXCEPCIONAL DE REPATRIAMENTO E CONVERSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE RENDIMENTOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
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28-01-2025
CIRCULAR N.º 01/EMO/2025, DE 28 DE JANEIRO - APROVAÇÃO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS E REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N.º 02/EMO/2023, DE 31 DE MAIO
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30-12-2024
AVISO N.º 12/GBM/2024, DE 30 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO DA CENTRAL DE REGISTO DE CRÉDITO
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4-09-2024
AVISO N.º 11/GBM/2024, DE 30 DE AGOSTO - ESTABELECE O CAPITAL SOCIAL MINIMO DAS SOCIEDADES DE GARANTIA MÚTUA E DAS SOCIEDADES GESTORAS DOS FUNDOS DE GARANTIA MUTUÁRIA
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AVISO N.º 10/GBM/2024, DE 30 DE AGOSTO - DIRECTRIZES SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA
