16-07-2026

LEI N.º 15/2026, DE 2 DE JULHO - APROVA A NOVA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS

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10-06-2026

AVISO N.º 3/GBM/2026, DE 2 DE JUNHO – REGRAS RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

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10-06-2026

AVISO N.º 2/GBM/2026, DE 2 DE JUNHO – REGRAS DE LIGAÇÃO À REDE ÚNICA DE PAGAMENTOS (REDE ÚNICA NACIONAL) E REVOGA O AVISO N.º 2/GBM/2015, DE 22 DE ABRIL

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26-05-2026

CIRCULAR N.º 02/EMO/2026, DE 25 DE MAIO - APROVAÇÃO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS E REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N.º 01/EMO/2025, DE 28 DE JANEIRO

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16-04-2026

RESOLUÇÃO N.º 28/2026: APROVA A ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE BC/CFT/FP 2026-2030, E O RESPECTIVO PLANO DE ACÇÃO

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