16-10-2023

AVISO N.º 6/GBM/2023, DE 16 DE OUTUBRO - REGULAMENTO SOBRE RÁCIOS E LIMITES PRUDENCIAIS DAS SOCIEDADES DE GARANTIA MÚTUA

259,02 KB

16-10-2023

AVISO N.º 5/GBM/2023, DE 16 DE OUTUBRO - ESTABELECE AS REGRAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS NA DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SOBRE CRÉDITO

483,33 KB

3-10-2023

DECRETO N.º 56/2023, DE 3 DE OUTUBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 28/2022, DE 29 DE DEZEMBRO (LEI CAMBIAL) E REVOGA O DECRETO N.º 49/2017, DE 11 DE SETEMBRO

482,3 KB

14-09-2023

AVISO N.º 4/GBM/2023, DE 14 DE SETEMBRO - REQUISITOS PARA O REGISTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ACTIVOS VIRTUAIS

559,81 KB

31-08-2023

DECRETOS N.º 53/2023 E 54/2023, DE 31 DE AGOSTO - REGULAMENTOS DA LEI DE BC/CFT/FP E DA LEI DE REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO

814,35 KB