16-10-2026

DECRETO N.º 56/2026, DE 17 DE SETEMBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 17/2026, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MOÇAMBIQUE

745,66 KB

5-08-2024

DECRETO N.º 50/2024, DE 11 DE JULHO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

622,28 KB

3-10-2023

DECRETO N.º 56/2023, DE 3 DE OUTUBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 28/2022, DE 29 DE DEZEMBRO (LEI CAMBIAL) E REVOGA O DECRETO N.º 49/2017, DE 11 DE SETEMBRO

482,3 KB

31-08-2023

DECRETOS N.º 53/2023 E 54/2023, DE 31 DE AGOSTO - REGULAMENTOS DA LEI DE BC/CFT/FP E DA LEI DE REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO

814,35 KB

25-05-2022

DECRETO-LEI N.º 1/2022, DE 25 DE MAIO – APROVA O CÓDIGO COMERCIAL

1,09 MB