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LEI N.º 30/2007, DE 18 DE DEZEMBRO – REGULA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

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20-12-2005

LEI N.º 7/2005, DE 20 DE DEZEMBRO – CRIA A TAXA DE CONVERSÃO DO METICAL EM CIRCULAÇÃO PARA O METICAL DA NOVA FAMÍLIA

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20-12-2005

LEI N.º 7/2005, DE 20 DE DEZEMBRO - NOVA FAMÍLIA DO METICAL

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21-07-2004

LEI N.º 9/2004, DE 21 DE JULHO - LEI DE REVISÃO DA LEI N.º 15/99, 1 DE NOVEMBRO (LICSF)

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13-02-2002

LEI N.º 9/2002, DE 13 DE FEVEREIRO - LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SISTAFE)

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