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2-12-2014
DECRETO-LEI N.º 2/2014, DE 2 DE DEZEMBRO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E CONTRATUAL ESPECIAL APLICÁVEL AO PROJECTO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO NAS ÁREAS 1 E 4 DA BACIA DO ROVUMA
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12-08-2013
LEI N.º 14/2013, DE 12 DE AGOSTO - LEI DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
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24-07-2009
DECRETO-LEI N.° 4/2009, DE 24 DE JULHO – APROVA O CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
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11-03-2009
LEI N.º 11/2009, DE 11 DE MARÇO - LEI CAMBIAL
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27-02-2008
LEI N.º 2/2008, DE 27 DE FEVEREIRO – ESTABELECE O SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS E CRIA O COMITÉ DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS
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