30-10-2023

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28-10-2023

LEI N.º 15/2023, DE 28 DE AGOSTO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO E PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA

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29-12-2022

LEI N.º 27/2022, DE 29 DE DEZEMBRO - REGIME JURÍDICO DE CONTAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

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