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16-07-2026
LEI N.º 15/2026, DE 2 DE JULHO - APROVA A NOVA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS
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17-04-2024
LISTA DESIGNADA NACIONAL, 17 DE ABRIL DE 2024
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22-03-2024
LEI N.º 4/2024, DE 22 DE MARÇO – ALTERA A LEI DE REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO
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LEI N.º 3/2024, DE 22 DE MARÇO – ALTERA A LEI DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BC/FT/FP
9-01-2024
LEI N.º 1/2024 - CRIA O FUNDO SOBERANO DE MOÇAMBIQUE
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