21-03-2024

AVISO N.º 4/GBM/2024, DE 21 DE MARÇO – ESTABELECE O REGIME DE LIBERALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CAPITAIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS

589 KB

20-03-2024

AVISO N.º 3/GBM/2024, DE 20 DE MARÇO – ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS

739,89 KB

15-03-2024

AVISO N.º 2/GBM/2024, DE 15 DE MARÇO – APROVA AS DIRECTRIZES DE GESTÃO DO RISCO E RESILÊNCIA CIBERNÉTICA

1,83 MB

15-03-2024

AVISO N.º 1/GBM/2024, DE 15 DE MARÇO – ESTABELECE NORMAS SOBRE FUNDOS PRÓPRIOS E LIMITES PRUDENCIAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS

983,42 KB

29-12-2023

AVISO N.º 10/GBM/2023, DE 29 DE DEZEMBRO - REGULAMENTO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ELECTRÓNICA

562,16 KB