quinta-feira, 16 julho 2026
LEI N.º 15/2026, DE 2 DE JULHO – APROVA A LEI DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS
A Lei n.º 15/2026, de 2 de Julho, revoga a Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro, e visa fortalecer os poderes de fiscalização e supervisão do BM.
