14-07-2022

NOTICE No. 3/GBM/2022, OF JULY 14 - AMENDS ARTICLES 81 AND 83 OF NOTICE No. 20/GBM/2017, OF DECEMBER 27

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7-07-2022

LEI N.º 11/2022, DE 7 DE JULHO – REVÊ A LEI N.º 14/2013, DE 12 DE AGOSTO, LEI DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

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25-05-2022

DECRETO-LEI N.º 1/2022, DE 25 DE MAIO – APROVA O CÓDIGO COMERCIAL

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