28-10-2023

LAW No. 15/2023, OF AUGUST 28 - PROVIDES THE LEGAL SYSTEM FOR PREVENTING, SUPPRESSING AND COMBATING TERRORISM AND THE PROLIFERATION OF WEAPONS OF MASS DESTRUCTION

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27-10-2023

CIRCULAR N.º 01/EFI/2023, DE 27 DE OUTUBRO - MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE FRAUDES NO ÂMBITO DE PROPOSTAS DE FALSOS FINANCIAMENTOS DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO OU DONATIVOS

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