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4-02-2021
NOTICE NO. 01/2021, OF FEBRUARY 4 – REGULATION ON OVER-THE-COUNTER FINANCIAL DERIVATIVES NOT CLEARED BY A CENTRAL COUNTERPARTY
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31-12-2020
AVISO N.º 10/GBM/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGENTE BANCÁRIO
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AVISO N.º 9/GBM/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES E REVOGA O AVISO N.º 4/GBM/2009, DE 4 DE MAIO
AVISO N.º 8/GBM/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – ESTABELECE OS TERMOS E LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
LEI N.º 20/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (LICSF)
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