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24-06-1993
LEI N.º 3/93, DE 24 DE JUNHO - LEI DE INVESTIMENTOS
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1-12-1992
AVISO N.° 003/GGBM/92, DE 9 DE NOVEMBRO - FIXA A TAXA DE JURO ANUAL PARA DEPÓSITO A PRAZO
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9-11-1992
AVISO N.º 004/GGBM/92, DE 9 DE NOVEMBRO - FIXA A TAXA DE JURO ANUAL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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26-10-1992
DECRETO N.° 34/92, DE 26 DE OUTUBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.° 28/91, DE 31 DE DEZEMBRO, LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
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3-01-1992
LEI N.° 1/92, DE 03 DE JANEIRO – DEFINE A NATUREZA, OS OBJECTIVOS E FUNÇÕES DO BANCO DE MOÇAMBIQUE COMO BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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