10 of 324 results
11-08-2026
AVISO N.º 5/GBM/2026 – ALTERA OS LIMITES À POSIÇÃO CAMBIAL PREVISTOS NO REGULAMENTO SOBRE RÁCIOS E LIMITES PRUDENCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, APROVADO PELO AVISO N.º 9/GBM/2017, DE 5 DE JUNHO
490.81 KB
AVISO N.º 4/GBM/2026 - ESTABELECE OS LIMITES DE PAGAMENTOS SOBRE O EXTERIOR EFECTUADOS ATRAVÉS DE CARTÕES BANCÁRIOS E REVOGA O AVISO N.º 9/GBM/2025, DE 9 DE DEZEMBRO
485.26 KB
16-07-2026
LEI N.º 15/2026, DE 2 DE JULHO - APROVA A NOVA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS
9.83 MB
10-06-2026
AVISO N.º 3/GBM/2026, DE 2 DE JUNHO – REGRAS RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
183.17 KB
AVISO N.º 2/GBM/2026, DE 2 DE JUNHO – REGRAS DE LIGAÇÃO À REDE ÚNICA DE PAGAMENTOS (REDE ÚNICA NACIONAL) E REVOGA O AVISO N.º 2/GBM/2015, DE 22 DE ABRIL
151.54 KB
