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1-11-1999
LEI N.º 15/99 , DE 1 DE NOVEMBRO - REGULA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS
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15-06-1998
LEI N.º 5/98, DE 15 DE JUNHO – LEI DO CHEQUE
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AVISO N.º 008/GBM/98, DE 3 DE NOVEMBRO - REGULAMENTO DA LEI DA VALORIZAÇÃO DO USO DO CHEQUE
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AVISO N.º 009/GGBM/98, DE 16 DE NOVEMBRO - CRIAÇÃO DE NOVAS CONTAS DO PLANO DE CONTAS DO SISTEMA BANCÁRIO
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AVISO N.º 002/GBM/98, DE 31 DE MARÇO - DETERMINA TAXAS DE JURO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, DA LEI N.º 28/91, DE 31 DE DEZEMBRO
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