30-10-2023

LEI N.º 14/2023, DE 28 DE AGOSTO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BCFT

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28-10-2023

LEI N.º 15/2023, DE 28 DE AGOSTO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO E PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA

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27-10-2023

CIRCULAR N.º 01/EFI/2023, DE 27 DE OUTUBRO - MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE FRAUDES NO ÂMBITO DE PROPOSTAS DE FALSOS FINANCIAMENTOS DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO OU DONATIVOS

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14-09-2023

AVISO N.º 4/GBM/2023, DE 14 DE SETEMBRO - REQUISITOS PARA O REGISTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ACTIVOS VIRTUAIS

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31-08-2023

DECRETOS N.º 53/2023 E 54/2023, DE 31 DE AGOSTO - REGULAMENTOS DA LEI DE BC/CFT/FP E DA LEI DE REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO

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